O conselheiro Nominando Diniz, relator do processo que analisa a indicação de Alanna Galdino ao cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), deu voto favorável à nomeação durante sessão realizada nesta quarta-feira (23). A análise do caso ainda está em curso.
Alanna é filha do deputado Adriano Galdino (Republicanos), atual presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que foi responsável por conduzir o processo de indicação no legislativo estadual.
Ao justificar seu voto, Nominando Diniz citou a decisão do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), desembargador Fred Coutinho, que anteriormente suspendeu os efeitos de uma liminar que impedia a posse de Alanna no cargo. Para o magistrado, o Judiciário não deve interferir em questões internas do Poder Legislativo, por se tratar de matéria de natureza política.
O relator também enfatizou que o Tribunal de Contas não possui competência para anular um ato administrativo realizado por outro poder. “Não compete ao TCE desfazer a indicação da senhora Alanna Camila dos Santos Galdino Vieira, sob o argumento de mérito de ato que não é de sua atribuição”, pontuou.
Ainda durante o voto, o conselheiro defendeu que rejeitar a nomeação representaria violação a garantias constitucionais, como o respeito ao ato jurídico perfeito. Ele citou o artigo 5º, inciso 36, da Constituição Federal, que protege atos administrativos regularmente constituídos.
Nominando reforçou ainda que a decisão do TJPB validou os trâmites adotados pela Assembleia Legislativa durante a condução da indicação. “O desembargador reconheceu que os procedimentos adotados pela ALPB respeitaram os preceitos constitucionais”, completou.
A votação segue em andamento no Pleno do TCE-PB. A expectativa é que o resultado seja conhecido ainda nesta quarta-feira.
