Uma lei promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, proíbe a cobrança de valor mínimo para compras feitas em aplicativos de delivery na Paraíba. A medida, de autoria da deputada estadual Cida Ramos (PT), foi publicada nesta quarta-feira (20) no Diário Oficial do Estado.
De acordo com a nova regra, os consumidores passam a ter o direito de adquirir apenas o item desejado, sem a obrigação de complementar o pedido para atingir um valor mínimo imposto pelas empresas.
A legislação se aplica a todos os aplicativos de delivery que atuam no estado.
Em caso de descumprimento, as plataformas poderão sofrer penalidades que vão desde advertência por escrito até multa de até mil UFR-PB e até mesmo suspensão das atividades por até 30 dias. Os valores arrecadados serão destinados a campanhas educativas sobre os direitos do consumidor.
A lei já está em vigor.
