O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com ação civil pública contra o Centro Integrado de Educação LTDA-ME (Unicorp Faculdades/Unicorptec/Unicorp Cursos e Consultoria), pedindo à Justiça a suspensão imediata dos cursos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) ofertados na modalidade a distância.
A iniciativa é da promotora de Justiça Maria Edlígia Chaves Leite e tem como base um inquérito civil que identificou possíveis irregularidades na autorização e funcionamento dos cursos. De acordo com o MP, a permissão concedida pelo Estado da Paraíba limita a atuação da instituição a João Pessoa, mas a Unicorp mantém alunos em diversos estados, incluindo Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Segundo a Resolução nº 01/2021 do Conselho Nacional de Educação, a modalidade EAD só pode representar até 80% da carga horária da EJA. Além disso, para atuar fora do estado de origem, a instituição deve ter credenciamento nos conselhos estaduais de educação de cada unidade da federação. Como a Paraíba não firmou termo de colaboração com outros estados, a Unicorp não teria respaldo legal para oferecer cursos a distância em nível nacional.
Para o MP, a situação caracteriza também dano moral coletivo. A promotora argumenta que alunos de todo o Brasil foram lesados ao acreditar que os certificados emitidos seriam válidos. “Com intuito meramente lucrativo, a empresa comercializou cursos mesmo sabendo que não possuía autorização, provocando indignação e abalo na consciência coletiva”, afirmou.
A ação atribui valor de R$ 4,4 milhões à causa, montante equivalente ao faturamento obtido pela empresa com a venda dos cursos em 2024. O MP pede ainda que o Conselho Estadual de Educação declare a ilegalidade da oferta, instaure procedimento administrativo para responsabilizar a direção da instituição e proíba novas matrículas.
O processo prevê prazo de 15 dias para contestação e 30 dias para cumprimento das determinações, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
