A Câmara de João Pessoa aprovou, nesta quinta-feira (28), um projeto de lei que proíbe a publicidade de casas de apostas eletrônicas e plataformas digitais de jogos de azar, conhecidas como ‘bets”, em espaços públicos e veículos de comunicação sob concessão ou permissão no município de João Pessoa. Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Poder Executivo.
O projeto é de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa (PSD). Ele alega que famílias saem prejudicas, especialmente os jovens, que “perdem tudo” diante do vício nas apostas online.
Se sancionada, em caso de descumprimento, estará o infrator sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo de outras previstas em legislação aplicável:
I – Notificação para retirada imediata da publicidade;
ll – Multa de até 500 (quinhentos) UFIR -JP por peça publicitária, dobrada em caso de reincidência;
lll – Suspensão de licença municipal para funcionamento publicitário, em caso de reiterado descumprimento.
IV – persistindo a reincidência após a primeira suspensão: cassação do Alvará de Funcionamento e interdição do estabelecimento responsável pela Publicidade; e,
V – A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará por conta do órgão municipal competente a ser atribuído por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Os valores estipulados nesta Lei serão reajustados de acordo com o índice e o período aplicáveis aos reajustes dos créditos tributários municipais.
§ 2º. Os recursos advindos do pagamento das multas aplicadas serão revertidos para o Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos e Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal da Saúde e Fundo Municipal da Educação, devendo o Poder Público definir o percentual divisório para cada Fundo.
§ 3º. Parte dos recursos arrecadados deverão ser utilizados para realização de campanhas institucionais educativas para conscientização da população inerente a problemática do vicio em jogos, bem como, destinar recursos para fins de fomentar o tratamento das pessoas acometidas pelo vicio em jogos.
