O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quarta-feira (18), o pedido do ex-prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (MDB), para receber aposentadoria especial de governador, cargo que ocupou em 1994, quando Ronaldo Cunha Lima renunciou o governo.
Em 2023, Cícero havia desistido de um recurso solicitando o pagamento da aposentadoria. No entanto, agora ingressou com o pedido no STF alegando que na época da desistência ocupava o cargo de prefeito de João Pessoa, “recebendo remuneração correspondente”.
Na decisão, Luiz Fux julgou “inviável” o deferimento do recurso em razão do trânsito em julgado do processo que autorizou o pagamento da aposentadoria a ex-governadores e pensionistas.
“Tal circunstância, por si só, inviabiliza o deferimento da extensão postulada eis que a ocorrência do trânsito em julgado “assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória”, sustenta Fux.
Apesar da decisão, o ministro esclarece na determinação que se Cícero Lucena desejar, pode entrar com uma nova reclamação para liberar a aposentadoria.
