O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil público para apurar uma possível extrapolação de competência da Prefeitura de Cabedelo no processo de licenciamento ambiental concedido ao Lovina Tropical Bar e Restaurante, localizado no litoral do município.
Conforme apurado pelo AtivoPB, a investigação foi aberta pelo promotor de Justiça Ronaldo José Guerra, após o recebimento de uma informação oficial da Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema), que questiona a legalidade da licença ambiental de operação nº 2020.0000249, emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura de Cabedelo.
Segundo a Sudema, o licenciamento ultrapassa a competência legal do município e, por isso, encaminhou ao Ministério Público despachos técnicos, deliberações normativas vigentes à época da licença (como a deliberação nº 5001/2020) e a atual (nº 5302/22), a fim de subsidiar as apurações.
Na portaria publicada no Diário Oficial do MPPB dessa quinta-feira (27), o órgão ministerial destaca a necessidade de aprofundar as diligências, individualizar eventuais responsabilidades e coletar provas que possam embasar, se necessário, uma futura ação civil pública.
O objetivo é averiguar se houve ilegalidade ou abuso de competência por parte da Prefeitura de Cabedelo no licenciamento de um empreendimento localizado em área de interesse ambiental, o que poderia exigir atribuição estadual ou federal para autorização.
O promotor determinou a realização de notificações, oitivas, requisição de documentos e perícias, entre outras medidas, para elucidar os fatos. Servidores da 4ª Promotoria de Justiça de Cabedelo foram designados para auxiliar nos trabalhos do inquérito.
