O ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus foram condenados por participação na tentativa de golpe de Estado em 2022. A maioria dos ministros da Primeira Turma concluiu pela punição, da forma como proposta pela Procuradoria-Geral da República.
Além de tempo de prisão, os ministros definiram uma série de efeitos civis e administrativos para os réus, como inelegibilidade, perda de cargos e mandatos, pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Veja as principais perguntas e respostas relacionadas à decisão da Primeira Turma.
Os condenados podem recorrer?
Sim. Definido o resultado, as defesas dos réus devem se debruçar nos detalhes dos votos dos ministros para formular recursos contra a decisão dos ministros. Para isso, será necessário analisar o acórdão, que reúne os votos dos ministros e o resultado do julgamento.
Quando há condenação, a legislação permite a apresentação de dois tipos de recursos – os embargos de declaração e os embargos infringentes. Estes últimos só são aceitos se houver pelo menos dois votos pela absolvição. Isso não ocorreu neste julgamento, já que o único voto pela absolvição – total ou parcial, a depender do réu – foi do ministro Luiz Fux.
Em regra, são recursos que não mudam o resultado definido pelos ministros. Mas, a depender das teses construídas pelos advogados, eles podem pedir o chamado efeito modificativo, para tentar mudar, por exemplo, o tamanho das penas, ou reconhecer situações que extinguem a pena – como a prescrição.
Para os embargos de declaração, o prazo de apresentação é de cinco dias. O pedido é endereçado ao relator, que leva a julgamento colegiado na Primeira Turma. Os embargos de declaração suspendem o prazo de apresentação de outros recursos.
Quando os réus serão presos para cumprir a pena?
A prisão para cumprimento de pena só ocorre com o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais como recorrer.
Para o STF, após os segundos embargos de declaração, novos pedidos são vistos como tentativas de atrasar o processo. Por isso, a pena pode ser executada nesse momento.
Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 4 de agosto, por decisão do ministro Alexandre de Moraes. É um tipo de prisão provisória, determinada porque o ex-presidente teria tentado interferir no processo.
Com a condenação, a defesa pode pedir que esse tempo seja descontado da pena. No entanto, o STF ainda vai decidir se isso será possível, já que os casos são diferentes, apesar de relacionados.
Advogados também podem buscar que o cumprimento de pena se dê na prisão domiciliar, usando a idade como um dos argumentos.
Quem define a prisão onde a pena será executada?
A supervisão da execução da pena fica a cargo do próprio Supremo Tribunal Federal, nas mãos do relator, Alexandre de Moraes. Então, cabe ao ministro analisar a questão.
Além disso, no acompanhamento da execução, Moraes vai decidir sobre pedidos de descontos de pena por trabalho e estudo e progressão de regime.
O grupo foi condenado a penas de reclusão e detenção. O que isso significa?
As penas de reclusão são destinadas a crimes mais graves, que devem ter pena cumprida em regime fechado. Já crimes punidos por detenção são mais brandos e admitem o regime aberto e semiaberto. No entanto, como a maior pena é de reclusão, o regime inicial é em unidade prisional, fechado.
Por que os condenados devem cumprir a pena em regime fechado inicialmente?
Porque, pela legislação penal, o regime inicial é fechado para quem é condenado a mais de 8 anos de prisão. Sete réus tiveram punições acima desse tempo. Mauro Cid vai para o regime aberto porque sua pena é até dois anos.
Como funciona a progressão de regime?
O Pacote Anticrime – assinado por Jair Bolsonaro quando era presidente – tornou mais rígida a progressão de regime, estabelecendo percentuais mínimos a serem cumpridos pelos presos antes de passar para o regime semiaberto ou aberto. Eles variam de 16% a 70% – aumentam se houver violência ou grave ameaça, se for crime hediondo, se houver resultado morte, se o réu é primário ou reincidente.
Como é a execução da indenização por danos morais coletivos?
Os danos morais coletivos, no valor de R$ 30 milhões, serão pagos de forma solidária. Ou seja, qualquer um dos réus pode ser acionado individualmente para pagar o valor inteiro.
O dinheiro vai para um fundo previsto na lei que trata de ações civis públicas, gerido por um conselho em que participa o Ministério Público. Será destinado à reconstituição dos bens lesados.
Como é calculado e para onde vai o valor da multa?
A multa aplicada terá o valor atualizado quando iniciar o cumprimento da pena. A base para o cálculo será o salário-mínimo. O valor é revertido para fundos que ajudam a financiar políticas de segurança pública e de gestão do sistema penitenciário.
Como será feita a perda de mandato de Alexandre Ramagem e dos cargos dele e de Anderson Torres na Polícia Federal?
Quando não houver mais recursos, a Polícia Federal deverá ser comunicada para realizar o procedimento de perda de cargos.
Como funciona a aplicação da inelegibilidade?
O grupo foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa, pela condenação ao crime de organização criminosa por órgão colegiado. Os oito anos de sanção vão ser cumpridos depois de encerrada a pena de prisão.
Quem está inelegível não pode ser votado, ou seja, fica fora das urnas. O ex-presidente Jair Bolsonaro já estava inelegível por decisões do Tribunal Superior Eleitoral até 2030. Agora, o prazo se alonga, em razão da nova condenação.
Além da inelegibilidade, eles podem ter os direitos políticos suspensos?
Sim. Isso vai acontecer quando a decisão transitar em julgado, ou seja, se tornar definitiva, sem recursos. Sem direitos políticos, eles não podem votar, nem ser votados.
Como funciona a declaração de indignidade do oficialato?
Assim como outros efeitos civis da condenação, ela depende do esgotamento de recursos. Nessa situação, o Superior Tribunal Militar será oficiado para realizar o procedimento, a partir de representação do Ministério Público Militar. A declaração, se aprovada, significa exclusão das Forças Armadas, com perda de posto e patente.
