O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou em despacho que é preciso debater sobre se a impositividade de emendas parlamentares pode infringir a separação entre os Poderes da República. A declaração foi feita na convocação de uma audiência pública para discutir, entre outros pontos, o tamanho da interferência parlamentar no orçamento.
A questão é a primeira mencionada quando o ministro enumera os “pontos controvertidos” da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) da qual é relator.
“Constitucionalidade da obrigatoriedade da execução (impositividade) de emendas parlamentares ‘individuais’ e ‘de bancada’, em face da cláusula pétrea da separação dos Poderes (art. 60,§ 4º, III), bem como do sistema presidencialista (art. 76 da CF)”, especifica o ministro.
Na sequência, ele menciona também a “compatibilidade com a Constituição do atual montante e do crescimento das emendas impositivas”.
O ministro explica que a questão das emendas vem sendo analisada desde ADPF 854 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), relatada pela então ministra Rosa Weber, que se aposentou em 2023. Mas que, naquela época, a questão era a analisada sob a ótica da transparência e rastreabilidade e, agora, “discute-se a própria constitucionalidade das emendas impositivas” de maneira ampla.
Embora não antecipe o mérito, Dino cita estudos e especialistas que criticam o volume das emendas impositivas.
Um dos estudos é o coordenado por Marcos Mendes e Hélio Tollini e que analisa a participação do Poder Legislativo no orçamento de 11 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). O ministro destaca trecho em que os pesquisadores afirmam haver no Brasil um “sistema atípico”, com um orçamento para emendas “muito superior” aos países analisados.
As entidades interessadas em participar da audiência pública tem até o dia 10 de junho para se inscrever. No dia 12, os habilitados para participar serão divulgados. A audiência está prevista para 27 do mesmo mês.
