A Justiça da Paraíba suspendeu a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cagepa, criada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, decidiu, nesta quarta-feira (10), pela suspensão da CPI que busca investigar despejo de esgoto nas praias de João Pessoa.
Para o juiz, a Câmara Municipal não tem competência para investigar a gestão, contratos e planos internos da Cagepa, que é uma empresa do Governo do Estado. O magistrado lembra que essa competência é do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).
A decisão judicial atende a um mandado de segurança apresentado pelos vereadores Fábio Carneiro e Zezinho Botafogo.
A decisão da Justiça suspende todas as reuniões, requerimento de documentos, convocações e outras ações da CPI direcionadas à Cagepa e seus dirigentes.
