O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu uma liminar suspendendo os efeitos de um acórdão que redefinia os limites territoriais entre os municípios de Bayeux e Santa Rita. A decisão, assinada pela desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, atende a um pedido da Prefeitura de Bayeux, que contesta a mudança na jurisdição da área onde está localizado o Aeroporto Internacional Castro Pinto.
A controvérsia surgiu após a declaração de inconstitucionalidade das Leis Estaduais 10.1/2013 e 10.4/2015, que delimitavam os territórios municipais. Com isso, toda a área do aeroporto passou a ser reconhecida como pertencente a Santa Rita, alterando a arrecadação de impostos, especialmente o ISS (Imposto sobre Serviços), que deixou de ser recolhido por Bayeux.
Na Ação Rescisória, Bayeux argumentou que a decisão contrariava uma sentença anterior, já transitada em julgado, que estabelecia a divisão do território do aeroporto entre os dois municípios. Dessa forma, solicitou a anulação do acórdão que favorecia Santa Rita.
Ao conceder a liminar, a desembargadora ressaltou o conflito entre decisões judiciais já definitivas, justificando a suspensão temporária do acórdão até a análise final do caso.
A Prefeitura de Santa Rita tem um prazo de 30 dias para apresentar defesa. Enquanto isso, a decisão que beneficiava Santa Rita permanece suspensa até o julgamento definitivo.
