O juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, determinou que a Construtora Cobran se abstenha de ocupar ou alugar unidades do edifício Way, que funciona sem a devida licença de habitação (habite-se).
A decisão tomada nesta quinta-feira (24) atende pedido do Ministério Público da Paraíba (MPPB), que tem questionado que o empreendimento descumpriu a Lei do Gabarito, que limita a altura de prédios na orla do estado.
Na decisão, o magistrado fixou prazo de 10 dias para desocupação de eventuais unidades já ocupadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.
“Em razão da ausência de Licença de habitação ( HABITE-SE), DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e o faço para determinar à empresa CONSTRUTORA COBRAN LTDA que se abstenha de proceder qualquer ocupação do imóvel ” EDÍFICIO WAY”, inclusive locações. Caso alguma Unidade ou outro espaço do empreendimento se encontre ocupado, que se proceda a desocupação em 10 ( dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Empreendimento é alvo de ação no TJPB
A determinação tem como pano de fundo o processo em que o MP acusa a construtora de manter o edifício em funcionamento irregular, inclusive com oferta de aluguel por temporada, apesar da ausência de licenciamento.
O caso já havia subido ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que, em decisão da Presidência, suspendeu os efeitos de determinações anteriores da 4ª Vara e chegou a ordenar que, caso o habite-se tivesse sido concedido, a Prefeitura de João Pessoa deveria anulá-lo. Até agora, não houve mudança nesse entendimento superior, o que levou o juiz a reforçar a necessidade de resguardar a decisão presidencial do TJ.
Do outro lado, a Construtora Cobran havia pedido o indeferimento da medida, mas o argumento não foi acolhido.
