A Prefeitura de João Pessoa encaminhou ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) um parecer que busca suavizar os efeitos da polêmica envolvendo o edifício Way, da construtora Brascon, localizado no fim da Avenida Epitácio Pessoa. O empreendimento é alvo de investigação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) por ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei do Gabarito e teve sua licença suspensa por decisão judicial. Agora, a gestão municipal tenta viabilizar a liberação parcial do prédio, mesmo com a infração reconhecida. A informação foi divulgada pelo portal MaisPB.
Segundo documento, a Procuradoria-Geral do Município propõe a concessão de um “Habite-se parcial”, permitindo o uso dos andares que estariam dentro da legalidade e mantendo o embargo apenas sobre a cobertura – justamente onde a altura foi excedida em 45 centímetros. A proposta surge como uma tentativa de minimizar os impactos sociais e econômicos da decisão judicial que impede a ocupação do prédio.
Apesar de a Justiça ter determinado a suspensão da licença desde agosto de 2022, após decisão do desembargador João Benedito da Silva, a construtora segue tentando reverter o embargo com o apoio da Prefeitura. A administração municipal justifica que a irregularidade está “fisicamente localizada” no topo da edificação e não comprometeria as demais unidades.
O Ministério Público, por sua vez, não acata o argumento da Brascon nem vê com bons olhos a tentativa de negociação. Para o órgão, o prédio desrespeita regras constitucionais referentes à construção na faixa litorânea e deve permanecer sob sanção. Mesmo assim, no último dia 9, a Prefeitura reiterou sua posição junto ao Judiciário, afirmando que o acordo parcial seria uma solução mais eficiente e razoável, alegando “interesse público” e “segurança jurídica” como justificativas.
A manifestação da Prefeitura foi anexada pela defesa da construtora ao recurso contra a ordem de desocupação do prédio, expedida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. No texto, o governo municipal argumenta que impedir o uso das unidades regulares causa “graves prejuízos” a famílias que compraram os imóveis de boa-fé, além de afetar a arrecadação de impostos como IPTU, ITBI e TCR.
A proposta da Prefeitura contempla três pontos principais:
- Liberação parcial do Habite-se para as unidades abaixo da cobertura, consideradas dentro da legislação de altura;
- Manutenção do embargo apenas sobre o último andar, onde ocorreu a irregularidade;
- Prosseguimento da ação judicial, limitando a discussão legal apenas à cobertura, com possibilidade de acordos futuros.
Apesar da tentativa de dar um caráter conciliador à medida, o parecer da Prefeitura acaba sendo visto por críticos como uma forma de flexibilizar uma infração urbanística em favor de interesses privados, o que coloca em xeque a rigidez da legislação municipal e a independência do poder público frente ao setor da construção civil.
