A Prefeitura de João Pessoa lança Refis 2025com descontos de até 100% em juros para quitação de dívidas. A Medida Provisória nº 79, de 13 de outubro de 2025 visa instituir incentivos temporários para regulamentar a situação de pessoas que tenham débitos com o município. A campanha vai de 15 de outubro a 14 de novembro.
A campanha é inválida para multas por infrações de trânsito, indenizações devidas ao Município, ISS (Imposto sobre serviços) e Contribuição Para Custeio de Iluminação Pública (Cosip).
Para pagamentos a vista, o contribuinte poderá ter redução de até 100% nos juros e de 80% nas multas. As dívidas poderão ser parceladas em até 15 vezes, entretanto, quanto maior for o número de parcelas, menor é o desconto. Quem atrasar mais de dois meses perde os benefícios e volta a dever o valor total.
O decreto poderá ser renovado por 30 dias.
