O secretário de Infraestrutura de João Pessoa, Rubens Falcão, foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para prestar esclarecimentos em sessão marcada para o dia 20 de maio de 2025, conforme publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE desta sexta-feira (28).
Conforme apurado pelo AtivoPB, a intimação refere-se ao processo nº 06873/24, instaurado a partir de uma denúncia da empresa FGTECH Serviços e Participações LTDA, que apontou possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 11001/2024, orçado em R$ 124,7 milhões, destinado à contratação de empresa especializada no gerenciamento da iluminação pública da capital paraibana.
Denúncia considerada procedente
Tanto o setor de auditoria do TCE, quanto o Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB), consideraram a denúncia procedente, apontando irregularidades graves e insanáveis no processo licitatório. Entre os principais pontos destacados, estão:
- Escolha do pregão presencial sem justificativa válida, contrariando a regra da licitação eletrônica prevista na Lei 14.133/2021;
- Exigência de cálculos luminotécnicos na fase de amostras, considerados onerosos e restritivos à competitividade;
- Ausência de resposta adequada da administração pública a impugnações feitas ao edital;
- Possível tentativa de direcionamento do certame;
- Risco de ineficácia da decisão final, caso os atos do pregão não fossem suspensos cautelarmente.
A auditoria do TCE recomendou a suspensão imediata do certame, sugestão que foi acatada pelo relator do processo. A suspensão judicial do pregão também já havia sido determinada em decisão liminar no Mandado de Segurança nº 087841-05.2024.8.15.2001, impetrado por outra empresa interessada.
Parecer do Ministério Público de Contas
Em parecer assinado no dia 13 de fevereiro de 2025, o procurador Manoel Antônio dos Santos Neto, do MPC, reforçou o entendimento pela procedência da denúncia e pediu:
- Reconhecimento da irregularidade do pregão;
- Aplicação de multa ao secretário Rubens Falcão, nos termos da Lei Orgânica do TCE-PB;
- Recomendações para que a gestão municipal observe rigorosamente a legislação vigente, a fim de evitar novas infrações;
- Unificação de outros dois processos que tramitam no TCE sobre o mesmo pregão, para evitar duplicidade de julgamento.
Próximos passos
Rubens Falcão e os demais envolvidos no processo foram intimados a comparecer à sessão da 2ª Câmara do TCE, marcada para o dia 20 de maio de 2025, onde deverão apresentar os esclarecimentos considerados necessários.
