O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deve retomar, na próxima quarta-feira (12), o julgamento que analisa a constitucionalidade da lei municipal de João Pessoa que altera regras de uso e ocupação do solo, incluindo a altura máxima permitida para prédios na capital.
A ação foi proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que questiona a norma por considerar que ela flexibiliza a chamada “Lei do Gabarito”, dispositivo previsto na Constituição Estadual, que limita a altura de edificações a até 500 metros da faixa litorânea.
O julgamento teve início no último dia 15 de outubro, quando a maioria dos desembargadores já havia se posicionado pela derrubada da lei. No entanto, a análise foi suspensa após pedido de vista do desembargador Onaldo Rocha.
Na semana passada, o caso voltou à pauta, mas foi novamente adiado — desta vez, a pedido do procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, que não pôde comparecer à sessão em razão de compromisso oficial em Brasília.
O relator do processo, desembargador Carlos Beltrão, votou pela inconstitucionalidade da norma, argumentando que houve precarização da proteção ambiental e ausência de participação popular efetiva durante a tramitação da matéria.
“A propriedade e o desenvolvimento econômico, embora corretos em tese, não se aplicam para justificar a precarização da proteção ambiental sem a demonstração de um interesse público superior”, destacou Beltrão.
O desembargador Francisco Seráphico, que acompanhou o voto do relator, ressaltou que mais de 50 emendas substanciais foram incluídas no texto após as consultas públicas iniciais.
