A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), presidida pelo conselheiro Arnóbio Viana, determinou que a ex-vice-prefeita de Serra Branca, Alda Maria Dias de Araújo Queiroz, devolva R$ 315 mil aos cofres municipais. A condenação refere-se ao acúmulo indevido de cargos públicos durante o período em que ela exerceu o cargo de vice-prefeita e, simultaneamente, manteve vínculos remunerados com o estado como médica.
Modalidades de devolução
O valor poderá ser restituído de forma parcelada ou integral, conforme as normas estabelecidas pelo TCE-PB. A decisão considera os subsídios acumulados pela ex-vice-prefeita de maneira irregular, gerando prejuízo aos cofres municipais.
Possibilidade de recurso
Apesar da condenação, a decisão ainda permite recurso por parte da ex-gestora. O Tribunal reforçou a importância de regularizar situações que envolvam o acúmulo indevido de cargos, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a conformidade com a legislação vigente.
