O Ministério Público da Paraíba (MPPB) abriu um inquérito civil para apurar a possível irregularidade na criação do cargo comissionado de Assessor de Educação no Trânsito na Superintendência Cajazeirense de Transporte e Trânsito (SCTRANS). A investigação foi motivada por uma denúncia que apontou a ausência de atribuições legais definidas em lei para o referido cargo.
A apuração teve início após a análise de uma Notícia de Fato, que destacou que a Lei Municipal 2.996/2022, aprovada durante a gestão do ex-prefeito Zé Aldemir (PP), alterou a estrutura da autarquia, mas não regulamentou as funções do cargo em questão.
O promotor Levi Emanuel Monteiro de Sobral determinou a realização de diligências para aprofundar a investigação e adotar as medidas necessárias, sejam elas judiciais ou extrajudiciais.
“Após examinar as legislações municipais que dispõem sobre os cargos da Autarquia Municipal de Trânsito, constatou-se que a Lei Municipal n. 2.996/2022 modificou a Lei Municipal n. 2.916/2021, alterando a estrutura organizacional da SCTRANS de Cajazeiras. No entanto, a criação do cargo comissionado de Assessor de Educação no Trânsito não foi acompanhada da devida regulamentação de suas atribuições na Lei Municipal n. 2.916/2021”, afirma trecho do inquérito.
O MPPB poderá solicitar documentos, ouvir testemunhas e pedir esclarecimentos à atual gestão da prefeita Corrinha Delfino (PP) na Prefeitura de Cajazeiras. Caso seja confirmada a irregularidade, o órgão poderá propor uma ação civil pública para corrigir a ilegalidade.
