O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para apurar o possível excesso de contratações temporárias por parte da Prefeitura de Cabedelo. A medida foi publicada no Diário Oficial do órgão nesta segunda-feira (24), e partiu da promotora de Justiça Renata Carvalho da Luz, atualmente em substituição na 4ª Promotoria de Justiça.
Como apurado pelo AtivoPB, de acordo com relatório temático elaborado por auditora do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), Cabedelo conta com 289 servidores temporários, o que representa 13,56% do total de servidores efetivos do município. Embora o percentual esteja abaixo do limite máximo de 30% estabelecido pela Resolução Normativa nº 04/2024 do TCE, o Ministério Público decidiu investigar a legalidade das contratações, especialmente no que diz respeito à natureza das funções desempenhadas.
A promotora destacou que a Constituição Federal exige concurso público como regra para a ocupação de cargos na administração pública, sendo a contratação temporária permitida apenas em situações excepcionais, com prazo determinado e motivação justificada.
No documento, a promotora fundamenta a instauração do inquérito com base em diversas normas constitucionais e legais, além de precedentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçam a vedação ao uso de contratos temporários para funções permanentes.
Entre as determinações iniciais do procedimento, o Ministério Público requisitou à Prefeitura de Cabedelo, no prazo de 20 dias, o envio da legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias. A Promotoria também encaminhou cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional (CAO) do Patrimônio Público do MPPB.
