O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para investigar denúncias de despejo irregular de efluentes sanitários nos rios de Santa Rita pela empresa Águas do Nordeste (ANE). A portaria nº 6/2025-6ª PJ, assinada pela promotora Miriam Pereira Vasconcelos, foi publicada nesta quarta-feira (12) e tem como objetivo complementar as apurações sobre o caso.
Entenda o caso
Como visto pelo AtivoPB, a denúncia foi feita por Nicola Majorana Lomonaco Segundo, apontando que, mesmo com redes de esgoto na cidade, a ANE estaria despejando resíduos nos rios. Em resposta ao MP, a empresa apresentou esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
- Rua Campos Sales (Alto das Populares): Ainda não há ligações ativas na rede de esgoto e, portanto, não há cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. A ANE afirma que a ativação está prevista até o final de 2024.
- Drenagem pluvial (Bairro Alto das Populares): A empresa alega que a drenagem é de responsabilidade pública e não faz parte do seu serviço. Foi identificada a presença de resíduos sólidos obstruindo o sistema.
- Vídeos apresentados: Apontam para um problema conhecido da empresa, mas não esclarecem a origem nem definem a quem cabe a solução.
Diante disso, o MP expediu ofícios à ANE e à Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA) para obter mais informações. Além disso, a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) foi acionada, mas não respondeu ao ofício enviado pelo MP.
Inquérito para aprofundar investigações
O MP fundamentou a instauração do inquérito com base no artigo 225 da Constituição Federal, que garante o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e prevê sanções a infratores. A promotoria destacou que o despejo irregular de esgoto tem causado alagamentos, mau cheiro e poluição, impactando diretamente a qualidade de vida da população.
A portaria determina as seguintes ações:
- Reiteração do ofício à SEINFRA, com prazo de 10 dias para resposta. O documento será entregue pessoalmente e qualquer omissão poderá configurar crime, conforme a Lei 7.347/85.
- Publicação do extrato do inquérito no Diário Oficial Eletrônico.
- Designação de servidores para secretariar o procedimento administrativo, organizando notificações, ofícios e demais documentos do processo.
O inquérito segue em andamento e pode resultar em medidas legais contra os responsáveis, caso sejam confirmadas irregularidades.
