O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para apurar o descumprimento de recomendações das Comissões Nacional, Estadual e Municipal da Verdade pelo município de João Pessoa. O foco da investigação é a permanência de homenagens a figuras históricas associadas à ditadura militar em nomes de espaços públicos da capital paraibana. Na prática, a investigação recai sobre a Prefeitura de João Pessoa, responsável pela administração e gestão desses espaços públicos.
A portaria foi assinada pela promotora Fabiana Maria Lobo da Silva, titular da 46ª Promotoria de Justiça de João Pessoa, e publicada nesta segunda-feira (17). O Inquérito Civil nº 002.2025.004218 tem como objetivo verificar a ausência de ações do município em atender às recomendações que preveem a renomeação de ruas, praças, bairros e prédios públicos que homenageiam pessoas ligadas ao regime militar.
De acordo com a promotora, desde a criação da Comissão Nacional da Verdade, em 2012, e com os trabalhos realizados também pelas Comissões Estadual e Municipal da Verdade, foram emitidas recomendações claras para que os entes federativos alterem denominações de logradouros e espaços públicos que exaltem agentes envolvidos em graves violações de direitos humanos durante a ditadura.
Mesmo após 40 anos do fim do regime militar e com recomendações expressas nos relatórios das três comissões, João Pessoa ainda mantém diversos espaços públicos com nomes de pessoas associadas à ditadura, conforme listado no Relatório Final da Comissão Municipal da Verdade, publicado em 2020.
“O descumprimento dessas recomendações fere princípios constitucionais do regime democrático e da dignidade humana, além de comprometer o processo de Justiça de Transição no país”, ressaltou a promotora Fabiana Lobo na portaria.
Alguns logradouros públicos de João Pessoa fazem referência a figuras do regime militar, como a Avenida Presidente Castelo Branco, o bairro Castelo Branco, o bairro e a rua Costa e Silva, a rua Emílio Médici e o bairro Ernesto Geisel.
O MP determinou a autuação da portaria e a publicação do extrato no Diário Oficial Eletrônico. O inquérito agora segue para coleta de informações e diligências sobre o tema.
