O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil público para apurar possíveis irregularidades na gestão e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela administração do município de Pombal. A investigação foi formalizada por meio da portaria nº 001.2025.020906, publicada nessa terça-feira (11), na edição eletrônica do Diário Oficial do MPPB.
Objetivo da investigação
Como visto pelo AtivoPB, o inquérito tem como foco a designação de servidores para a função de gestor de contratos administrativos, conforme estabelece a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A legislação exige que o gestor seja formalmente nomeado e tenha qualificação técnica compatível com a complexidade do contrato, garantindo eficiência e transparência na administração pública.
A investigação busca esclarecer se os critérios legais estão sendo cumpridos e se há falhas na fiscalização da execução dos contratos, o que poderia gerar prejuízo aos cofres públicos.
Medidas adotadas
Entre as ações determinadas pelo 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Pombal, Wander Diógenes de Souza, estão:
- Solicitação de informações ao prefeito de Pombal, Galego da Gavel (Republicanos), e à Procuradoria-Geral do Município sobre a gestão dos contratos e os servidores responsáveis pela fiscalização;
- Exigência de documentos comprobatórios para avaliar se há o devido acompanhamento dos contratos administrativos;
- Notificação do prefeito Galego da Gavel para responder a um questionário detalhado sobre a gestão dos contratos públicos, no prazo de 10 dias úteis;
- Fiscalização da nomeação de gestores e fiscais de contratos para verificar se a legislação está sendo cumprida.
Além disso, o MPPB poderá requisitar depoimentos, perícias e outros documentos para aprofundar a investigação e tomar medidas cabíveis caso sejam encontradas irregularidades.
