O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta quarta-feira (26), uma ação civil pública contra o Município de João Pessoa devido à omissão e conivência na fiscalização ambiental, resultando na concessão irregular de licenças a estabelecimentos que promovem poluição sonora. Além disso, foram identificados fortes indícios de condutas criminosas por parte de gestores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam-JP), que agora passam a ser formalmente investigados.
O promotor de Justiça Edmilson de Campos Leite Filho, responsável pelo caso, explicou que a ação judicial foi necessária diante da inércia do município em resolver as irregularidades e do descumprimento de compromissos firmados em tentativas de resolução extrajudicial.
Irregularidades e licenças concedidas sem análise técnica
A ação, que tramita na 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, é um desdobramento do Procedimento Administrativo 002.2021.022945, instaurado para acompanhar a fiscalização da poluição sonora. O MPPB identificou que a Semam-JP concedia licenças ambientais de forma irregular, sem exigir isolamento acústico adequado para bares e similares que utilizam som amplificado.
Essa prática viola a legislação ambiental vigente, incluindo:
- Lei Complementar Municipal nº 07/1995 – que exige isolamento acústico para estabelecimentos com música ao vivo;
- Resolução 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) – que determina licenciamento trifásico para atividades potencialmente poluidoras;
- Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Além da emissão irregular de licenças, o MP constatou que a fiscalização dos estabelecimentos era ineficaz e inoperante, permitindo que bares, restaurantes e casas de festas continuassem funcionando sem atender às exigências legais.
Gestores da Semam-JP sob investigação por possível conduta criminosa
Após diversas tentativas de solucionar o problema por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), o MPPB decidiu romper as negociações devido à falta de comprometimento do município. “As gestões prometeram modificar o sistema de licenciamento e melhorar a fiscalização, mas nada foi feito. As fiscalizações eram inoperantes, evidenciando um cenário de omissão deliberada e possível conivência dos gestores municipais”, destacou o promotor.
Diante disso, a Promotoria de Justiça decidiu encerrar qualquer tentativa de resolução extrajudicial e ajuizar a ação civil pública para sanar as irregularidades e responsabilizar os agentes públicos que, por ação ou omissão, permitiram sua continuidade.
Pedidos urgentes do MPPB
Na ação, o MPPB solicita medidas imediatas para impedir que a Prefeitura continue licenciando irregularmente estabelecimentos que promovem poluição sonora. Entre os pedidos estão:
- Revisão de todas as licenças ambientais concedidas de forma irregular no prazo de 15 dias;
- Proibição da emissão de novas licenças simplificadas (autodeclarativas) para bares, restaurantes e casas de eventos que utilizam som amplificado;
- Aplicação de multa diária de R$ 5 mil ao gestor municipal em caso de descumprimento;
- Exigência de estudo de impacto de vizinhança para qualquer estabelecimento gerador de ruídos, visando garantir a proteção da saúde pública e da ordem urbana.
O MP também pediu a publicação de um edital para que a população e terceiros interessados tenham ciência da ação. Além disso, solicita a condenação do município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, cujo valor será fixado em sentença.
A ação segue em tramitação e pode resultar na responsabilização de gestores públicos e mudanças estruturais no licenciamento ambiental de João Pessoa.
