O prefeito de Eymard Pedrosa encaminhou à Câmara Municipal de Mataraca um projeto de lei que prevê a criação de novos cargos comissionados na estrutura administrativa do município. A proposta, protocolada no dia 27 de fevereiro de 2026, institui a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e estabelece novos postos de livre nomeação pelo Poder Executivo.
De acordo com o projeto de lei, a nova pasta terá como finalidade formular, coordenar e executar políticas públicas relacionadas ao abastecimento de água, infraestrutura hídrica e gestão dos recursos hídricos no município. O texto também altera a estrutura organizacional da prefeitura, incluindo a nova secretaria entre os órgãos de administração específica.
Além da criação da secretaria, a proposta institui cinco cargos comissionados. Entre eles estão um cargo de secretário municipal de Recursos Hídricos, com subsídio mensal de R$ 5.500, um secretário adjunto com remuneração de R$ 4.000 e quatro cargos de assessor para assuntos gerais, com salário de R$ 1.800 cada. Todos os postos são de livre nomeação e exoneração pelo prefeito.
Segundo o texto, a nova secretaria será responsável por planejar e fiscalizar políticas relacionadas ao abastecimento de água, manutenção de sistemas de captação e distribuição, além de atuar na prevenção de situações de escassez hídrica e na ampliação da infraestrutura hídrica municipal.
A criação dos cargos ocorre em um período que antecede o calendário eleitoral, o que costuma gerar debate político sobre o aumento de postos comissionados na administração pública. Em geral, esses cargos são ocupados por indicação política e não exigem concurso público.
Caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto permitirá ao Executivo realizar as adequações administrativas e orçamentárias necessárias para implementar a nova secretaria e preencher os cargos previstos na proposta.
A matéria segue em tramitação na Câmara Municipal e ainda precisa ser analisada e votada pelos parlamentares antes de entrar em vigor.
’Drible’ no Ministério Público da Paraíba
A proposta do prefeito “dribla” um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público da Paraíba (MPPB). O TAC foi assinado no dia 7 de julho do ano passado, pelo 4º Promotor de Justiça de Mamanguape, Ítalo Mácio de Oliveira Sousa; pelo prefeito Eymard Pedrosa; pelo o Procurador-Geral do Município, Bruno Viana Carvalho e pelo Subprocurador Municipal, Pedro Madruga da Silva.
Na ocasião, ficou ajustado que a Prefeitura de Mataraca iria regularizar o quantitativo de cada cargo de provimento efetivo e em comissão (nesse último caso observando a obrigatoriedade legal de que tais funções destinem-se a hipóteses de direção, chefia ou assessoramento).
Também foi acordado que a gestão municipal iria rescindir os contratos e extinção dos cargos que se mostrarem desnecessários à continuidade do serviço público.
Além disso, ficou ajustado que a Prefeitura nomearia servidores somente através de convocação de candidatos aprovados em concurso público, com prévio levantamento da real necessidade do serviço, de modo a evitar nomeações desnecessárias que onerem indevidamente o erário, respeitando rigorosamente a quantidade de cargos efetivamente existente nos quadros do Poder Executivo e do Fundo Municipal de Saúde.
