O Senado aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 140 mil a partir de 2028.
A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e segue para sanção presidencial, após aprovação pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14). Os três senadores da Paraíba, Daniella Ribeiro (PP), Efraim Filho (PL) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) votaram a favor da medidda.
O texto estabelece um aumento gradual do teto de receita bruta anual, atualmente fixado em R$ 81 mil. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
A proposta também amplia de um para até dois o número de empregados que podem ser contratados pelo MEI e prevê o perdão de débitos com a União. Segundo estimativas do governo federal, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União poderão ser beneficiados pela medida.
Perdão de dívidas
O projeto prevê a remissão integral de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na dívida ativa, até 13 de outubro de 2026. O benefício alcança dívidas que somam R$ 12,57 bilhões.
Para manter a remissão, o MEI deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do benefício.
A proposta também exige que o empreendedor apresente requerimento e comprove a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos, além de renunciar aos pedidos formulados na Justiça. Com a extinção do processo, ficará dispensado do pagamento de honorários advocatícios.
Contratação de funcionários
Outra mudança é a ampliação de um para até dois empregados nas atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços, inclusive no âmbito rural.
Os funcionários deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Em caso de afastamento legal de um ou mais empregados, o microempreendedor poderá contratar substitutos em igual número, inclusive por prazo determinado, enquanto durar a situação que motivou o afastamento.
Novos limites de faturamento
O projeto também estabelece limites mensais de receita para microempreendedores em início de atividade. Em 2027, o teto será de R$ 9.166,67 por mês. Em 2028, passará para R$ 11.666,67 mensais.
A atualização busca adequar as regras à realidade dos pequenos negócios, permitindo que empreendedores ampliem suas atividades sem precisar migrar prematuramente para outros enquadramentos empresariais.
Participação em licitações
O texto aprovado também atualiza os limites para a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas e cria uma nova modalidade de licitação voltada aos microempreendedores individuais. A medida busca ampliar o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais e diversificar as fontes de receita desses empreendedores.
