A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta terça-feira (18), a indicação de Alanna Galdino, filha do presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Formada em Direito desde 2009 e servidora pública estadual há 11 anos, Alanna atualmente cursa o oitavo período de Medicina na Unifacisa, em Campina Grande.
Com a aprovação pela Assembleia, sua nomeação segue para promulgação e publicação do Decreto Legislativo, além da nomeação formal pelo governador João Azevêdo (PSB).
Atribuições de um Conselheiro do TCE
Como conselheira do TCE, Alanna Galdino terá a responsabilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos estaduais e municipais, garantindo a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência na gestão pública. Suas principais funções incluirão:
- Análise e julgamento de contas: Avaliar e julgar as prestações de contas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de entidades da administração indireta, assegurando conformidade com as normas legais.
- Fiscalização de contratos e convênios: Examinar a legalidade e a execução de contratos, convênios e outros instrumentos que envolvam recursos públicos, prevenindo e identificando possíveis irregularidades.
- Emissão de pareceres prévios: Elaborar pareceres técnicos sobre as contas anuais do governo estadual, auxiliando o Poder Legislativo no processo de aprovação ou rejeição dessas contas.
- Realização de auditorias e inspeções: Conduzir auditorias e inspeções em órgãos e entidades públicas para verificar a correta aplicação dos recursos e o cumprimento dos objetivos estabelecidos.
- Aplicação de sanções: Impor penalidades administrativas a gestores e responsáveis por irregularidades na gestão dos recursos públicos, conforme a legislação vigente.
