A juíza Virgínia Fernandes, da 5ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, suspendeu, na tarde desta quinta-feira (03), a nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). A decisão atende a uma ação movida pelo ex-prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves.
Segundo revelou o Blog do Wallison Bezerra, a magistrada anulou os efeitos do decreto da Assembleia Legislativa da Paraíba que aprovava a indicação, bem como do ato do governador João Azevêdo (PSB) que oficializava a nomeação. A decisão também determina a paralisação do processo administrativo em curso no TCE.
No despacho, a juíza aponta que não houve a obrigatória arguição pública (sabatina) prevista no artigo 240 do Regimento Interno da ALPB, o que, segundo ela, compromete a legalidade do processo legislativo.
“A ausência da arguição pública, etapa obrigatória e vinculante prevista no artigo 240 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, afronta diretamente o devido processo legislativo, conferindo ilegalidade formal ao ato de aprovação e, por consequência, autorizando o controle jurisdicional do ato em questão”, escreveu Virgínia Fernandes.
A decisão suspende, temporariamente, a ascensão de Alanna — filha do presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos) — ao cargo de conselheira do TCE-PB.
