A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, nesta quinta-feira (13), pela irregularidade de contratos firmados por gestões anteriores da Secretaria de Administração do Estado, referentes ao gerenciamento da frota de veículos do governo. A corte impôs débitos que somam R$ 45.541.686,51 a quatro ex-gestores da Pasta.
Os contratos analisados, de números 51/08 e 40/13, envolveram despesas pagas no montante de R$ 347,4 milhões entre os anos de 2008 e 31 de maio de 2019. Eles previam a prestação de serviços de gerenciamento informatizado da frota de veículos (próprios e alugados) e o fornecimento de cartões eletrônicos para compra de combustíveis.
O conselheiro Fernando Catão, relator do processo 11644/19, votou pela reprovação dessas despesas, destacando indícios de superfaturamento, serviços não prestados e prorrogação contratual ilegal. O parecer foi aprovado por unanimidade.
Ex-gestores responsabilizados
Segundo o TCE-PB, os débitos foram distribuídos entre os ex-secretários da Administração, de acordo com o período de gestão e os danos apurados:
- Livânia Maria da Silva Farias (08/06/2011 a 17/05/2019) – R$ 37.380.918,45
- Antonio Fernandes Neto (18/02/2009 a 31/12/2012) – R$ 6.595.444,61
- Gilberto Carneiro da Gama (03/01/2011 a 07/06/2011) – R$ 983.353,92
- Jacqueline Fernandes de Gusmão (18/03 a 31/12/2022) – R$ 581.969,93 (sua defesa será analisada em processo separado e ainda em andamento).
Os ex-gestores ainda podem recorrer da decisão e apresentar documentação que comprove a legalidade dos atos praticados. No entanto, segundo o relator Fernando Catão, nenhum deles encaminhou defesa ao tribunal até o momento.
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias.
